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LEI Nº 2784, 16 DE SETEMBRO DE 2022

Início da vigência: 16/09/2022

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI Nº 2.784, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a abrir um crédito adicional especial no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para o Setor de Creche FUNDEB, a saber:

Categoria Econômica	Especificação	Valor
3.1.90.11.00	Vencimentos Creche	200.000,00

Art. 2º - Para cobertura da despesa de que trata o artigo anterior, será utilizado por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária consignada no orçamento vigente a saber:

Categoria Econômica	Especificação	Valor
3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	200.000,00

Art. 3º - Fica incluso no Plano Plurianual 2022/2025, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, a referida abertura de crédito adicional especial.
Art. 4º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.

Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 16 de Setembro de 2022.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e Afixado em local próprio e de costume da Prefeitura Municipal de Avanhandava,
em 16 de Setembro de 2022.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autografo nº 109/2022 – PLEI 101/2022

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 16/09/2022

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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