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Atualizado em: 13/03/2024 às 13h57

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LEI Nº 2792, 11 DE OUTUBRO DE 2022

Início da vigência: 11/10/2022

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 2.792, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre denominação do Centro de Recuperação Animal de Avanhandava”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=

Art. 1º. – A Associação Protetora dos Animais de Avanhandava, passa a denominar-se “CENTRO DE RECUPERAÇÃO ANIMAL NILSON FLORÊNCIO GONÇALVES”.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 11 de Outubro de 2022.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e Afixado em local próprio e de costume da Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 11 de Outubro de 2022.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autografo nº 117/2022 – PLEI 107/2022

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 11/10/2022

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4585, 13 DE JUNHO DE 2025	“Declara Luto Oficial em todo Território Municipal”.	13/06/2025
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