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LEI Nº 2799, 11 DE OUTUBRO DE 2022

Início da vigência: 11/10/2022

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 2.799, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentária da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), das seguintes dotações orçamentárias consignadas orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava, a saber:

Ficha	Categoria Econômica	Especificação	Valor
14	33903600	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física	45.000,00
15	33903900	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	300.000,00
31	33903900	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	50.000,00
140	31901100	Vencimentos	50.000,00
141	31901100	Vencimentos	5.000,00
146	31901100	Vencimentos	10.000,00
177	33903900	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	100.000,00

Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias, a saber:

Ficha	Categoria Econômica	Especificação	Valor
132	31901100	Vencimentos	120.000,00
137	31901100	Vencimentos	110.000,00
164	31909498	Indenização por Demissão	20.000,00
172	31909498	Indenização por Demissão	20.000,00
179	44905200	Equip. e Mat. Permanente	50.000,00
184	33903900	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	100.000,00
187	44905100	Obras e Instalações	50.000,00
201	33903000	Material de Consumo	90.000,00

Art. 3º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 11 de Outubro de 2022.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e Afixado em local próprio e de costume da Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 11 de Outubro de 2022.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autografo nº 126/2022 – PLEI 117/2022

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 11/10/2022

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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