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LEI Nº 2821, 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 16/12/2022

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 2.821, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a denominação do Sistema do Lazer do Conjunto Habitacional Antônio de Paula Junqueira e dá outras providências”.
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CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º. – Fica o Sistema de Lazer do Conjunto Habitacional Antônio de Paula Junqueira, localizado entre a Avenida São Paulo, Rua Pará e Rua Piauí, denominado “PRAÇA DANIELE FERMIANO DE LIMA”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 16 de Dezembro de 2022.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e Afixado em local próprio e de costume da Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 16 de Dezembro de 2022.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autografo nº 147/2022 – PLEI 1382022

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 16/12/2022

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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