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LEI Nº 2.822, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Avanhandava a fornecer cesta básica mensal aos cooperadores da Cooperativa de Reciclagem de Avanhandava”.
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CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º. – Fica a Prefeitura Municipal de Avanhandava autorizada a fornecer cesta básica mensal aos cooperadores da Cooperativa de Reciclagem de Avanhandava.
Parágrafo Único – As cestas básicas serão fornecidas em quantidade correspondente ao número de cooperadores ativos que tenham ingressado na cooperativa e desde que com ela operem de forma constante e habitual.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art.  3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 16 de Dezembro de 2022.
 
 
 
 
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
             Prefeito Municipal          
 
 
 
Registrado e Afixado em local próprio e de costume da Prefeitura  Municipal de Avanhandava,  em 16 de Dezembro de 2022.
 
 
Sérgio Augusto de Oliveira
 Coordenador de Secretaria Administrativa
 
 
Autografo nº 149/2022 – PLEI 1412022