“Dispõe sobre criação de emprego de provimento efetivo de Assistente Social”.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 70, 30 DE MARÇO DE 2023

Início da vigência: 30/03/2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre criação de emprego de provimento efetivo de Assistente Social”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI
=
Art. 1º - Fica criado o emprego de provimento efetivo abaixo discriminado, a constar no Quadro de Pessoal Efetivo desta Municipalidade, a saber:

Quant.	Descrição	Vencimentos e Referência	Jornada de Trabalho
01	Assistente Social	R$ 3.197,02 Ref. 11 (1684)	30 h/s

Art. 2º - É requisito para o exercício do emprego de Assistente Social possuir escolaridade mínima de nível superior em serviço social e possuir registro profissional no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

P. M. Avanhandava, 30 de março de 2023.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e Afixado em local próprio e de costume da Prefeitura Municipal de Avanhandava,
em 30 de Março de 2023.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autografo nº 032/2023 – PLEI COMPL. 03/2023

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 30/03/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, 30 DE ABRIL DE 2024	“Dispõe sobre criação de vaga para o emprego de provimento efetivo de Nutricionista”.	30/04/2024
LEI Nº 2978, 24 DE ABRIL DE 2024	“Dispõe sobre área rural que passa a integrar o perímetro urbano do município de Avanhandava”.	24/04/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, 24 DE ABRIL DE 2024	“Dispõe sobre criação de vaga para o emprego de provimento efetivo de Nutricionista”.	24/04/2024
LEI Nº 2976, 15 DE ABRIL DE 2024	“Dispõe sobre o reconhecimento da AUPAA Associação união protetora dos animais de Avanhandava e declara de utilidade pública no Município e dá outras providências”.	15/04/2024
LEI Nº 2975, 15 DE ABRIL DE 2024	“Dispõe sobre mudança de denominação de Rua, no município de Avanhandava”	15/04/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume