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Atualizado em: 14/03/2024 às 10h17

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LEI COMPLEMENTAR Nº 59, 07 DE FEVEREIRO DE 2022

Início da vigência: 07/02/2022

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 40, de 27 de novembro de 2018, visando à criação de vaga e alteração de requisitos do emprego de Supervisor de Creche”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=

Art. 1º - Fica alterado o Anexo II, da Lei Complementar nº 40, de 27 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

QTD.	DENOMINAÇÃO EMPREGO	REQUISITOS	PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO	JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
03	Supervisor de Creche	Ser servidor do quadro efetivo da Prefeitura, contar no mínimo 4 (quatro) anos de tempo de serviço prestado ao Município, preferencialmente, esteja a serviço da unidade escolar, devendo possuir os seguintes requisitos: curso superior em pedagogia ou na área de educação e/ou administração escolar ou normal superior com especialização em administração e possuir no mínimo 3 anos de experiência de atuação na área da educação	45% da Referência 58	40 h/s

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

P. M. Avanhandava, 07 de Fevereiro de 2022.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e Afixado em local próprio e de Costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava,
em 07 de Fevereiro de 2022.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador Secretário Administrativo

Autografo nº 010/2022– PLEI COMPL. 004/2022

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 07/02/2022

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 111, 28 DE ABRIL DE 2026	“Dispõe sobre revogação da Portaria nº 108, de 27.04.2026”.	28/04/2026
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PORTARIA Nº 107, 27 DE ABRIL DE 2026	Instaura e nomeia membros para compor Comissão de Processo Administrativo 03/2026 visando a apuração de fatos ocorridos na ATA DE REGISTROS DE PREÇOS Nº 034/2026 - Processo 104/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO nº 017/2025, cujo objeto era o Registro de Preços para aquisição de materiais de escritório e materiais didáticos para o Município de Avanhandava/SP	27/04/2026
LEI Nº 4782, 22 DE ABRIL DE 2026	"Dispõe sobre o adicional por tempo de serviço e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Avanhandava, nos termos do disposto na Lei Complementar Federal nº 226/2026”	22/04/2026
PORTARIA Nº 101, 06 DE ABRIL DE 2026	O Prefeito Municipal Norberto Cesar Beraldo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei	06/04/2026

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