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LEI Nº 2950, 08 DE FEVEREIRO DE 2024

Início da vigência: 08/02/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 2.950, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.908, de 18 de setembro de 2023 e dá outras providências”.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.908, de 18 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações.

Artigo 2º - Fica acrescentado o parágrafo único ao Artigo 3º para contar como segue:

Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto a presente Lei, no que for necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.

P.M. Avanhandava, 08 de Fevereiro de 2024.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
           Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 08 de Fevereiro de 2024.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

                                                                                              Autógrafo nº 07/2024 – PLEI 09/2024

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 08/02/2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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