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LEI Nº  2.952, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
 
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2024, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:
 

Funcional Programática        =>        10.301.0024.2018.0000 -Manut.Bloco Atenção Saúde
Dotação                                  =>        3.3.90.30.00 – Mat. Consumo Covid 19 Pab Federal                           
Valor                                      =>        R$  76.063,98
 
Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, no valor total de R$ 76.063,98 (setenta e seis mil sessenta e três reais e noventa e oito centavos).
 
Art. 3º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal nº 2.675/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.887/2023 e da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 2.936/2023, as alterações orçamentárias de que se tratam o artigo 1º desta Lei.
 
Art.  4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
P.M. Avanhandava, 16 de Fevereiro de 2024.
 
 
 
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
           Prefeito Municipal                    
 
 
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 16 de Fevereiro de 2024.
 
Sérgio Augusto de Oliveira
 Coordenador de Secretaria Administrativa
 
                                                                                                              Autógrafo nº 012/2024 – PLEI 11/2024