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Atualizado em: 21/07/2025 às 14h41

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LEI Nº 2954, 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Início da vigência: 16/02/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 2.954, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.526, de 28 de maio de 2020 e dá outras providências”.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

          Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.526, de 28 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

          Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder diárias aos servidores públicos municipais motoristas de ambulância, motoristas de transporte de pacientes e de estudantes, ou a serviço para estes Setores, quando do deslocamento da sede do município, devidamente autorizado, obedecendo-se às seguintes escalas de valores correspondentes ao reembolso de despesas com alimentação:

I – Diária completa para São Paulo (duas refeições e café) ...................R$ 110,00

II – Diária completa para demais localidades.........................................R$ 90,00

III- Meia diária com café da manhã para demais localidades..............R$ 50,00


Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 16 de Fevereiro de 2024.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
           Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 16 de Fevereiro de 2024.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

                                                                                                              Autógrafo nº 014/2024 – PLEI 13/2024

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 16/02/2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 279, 25 DE SETEMBRO DE 2026	Instaura e nomeia membros para compor Comissão de Processo Administrativo visando a apuração de fatos ocorridos trazidos à Administração Pública através do PROTOCOLO 1.425/2026, em que, através de Ofício Especial elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura, solicitou-se providências administrativas e abertura de processo administrativo disciplinar, visando a apuração de condutas do servidor ADRIANO MARCEL DEFENDI AUGUSTO, cuja matrícula é a de nº 31046001, descritas no mencionado ofício.	25/09/2026
LEI Nº 3282, 18 DE SETEMBRO DE 2026	“Dispõe sobre o Programa de Apoio às Pessoas com Alzheimer e outras Demências no Município de Avanhandava”.	18/09/2026
LEI Nº 3281, 18 DE SETEMBRO DE 2026	“Institui diretrizes para a Política Municipal de Prevenção da Proliferação da Mosca-dos-Estábulos (Stomoxys calcitrans) no Município de Avanhandava e dá outras providências”.	18/09/2026
LEI Nº 3273, 18 DE SETEMBRO DE 2026	“Institui a Semana Municipal de Incentivo à Amamentação e dá outras providências”.	18/09/2026
LEI Nº 3272, 18 DE SETEMBRO DE 2026	“Institui a Política Municipal de Incentivo à Utilização de Energia Solar Fotovoltaica nos Prédios Públicos Municipais e dá outras providências”.	18/09/2026

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