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LEI Nº 2970, 01 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 01/04/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI Nº 2.970, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2024, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:

Unidade Orçamentária => 02.08.01 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática        =>        10.301.0024.1015.0000 Equip. Secretaria de Saúde
Dotação =>   4.4.90.52.00 – Aquisição de Equip. Programa de Informatização da APS
Valor                                      =>       R$ 71.400,00 - Recursos Federais

Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 71.400,00 (setenta e um mil e quatrocentos reais).

Art. 3º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal nº 2.675/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.887/2023 e da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 2.936/2023, as alterações orçamentárias de que se tratam o artigo 1º desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 01 de Abril de 2024.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
            Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 01 de Abril de 2024.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 029/2024 – PLEI 28/2024

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 01/04/2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 2984, 30 DE ABRIL DE 2024	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	30/04/2024
LEI Nº 2981, 24 DE ABRIL DE 2024	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	24/04/2024
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LEI Nº 2973, 01 DE ABRIL DE 2024	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementação no orçamento vigente do Departamento Autônomo de Agua e Esgoto de Avanhandava – DAAEA e dá outras providências”.	01/04/2024
LEI Nº 2946, 22 DE MARÇO DE 2024	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	22/03/2024

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