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Atualizado em: 10/04/2024 às 16h11

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LEI COMPLEMENTAR Nº 81, 08 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 08/04/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 081, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
“Altera a referência do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, constante na Lei Complementar nº 021, de 02 de setembro de 2014, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120/22”.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º, da Lei Complementar nº 021, de 02 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criada a referência salarial no quadro de pessoal conforme abaixo discriminado, a constar no Quadro de Pessoal Efetivo desta Municipalidade, a saber:

Vencimentos e Referência	Jornada e Trabalho
R$ 2.824,00 – Ref. 113 (1194)	40 h/s

Art. 2º - Fica alterado o artigo 2º, da lei Complementar nº 021, de 02 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Quant.	Descrição	Vencimentos e Referência	Jornada de Trabalho
24	Agente Comunitário de Saúde	R$ 2.824,00 Ref. 113 (1194)	40 h/s

Art. 3º - O vencimento base do cargo de Agente Comunitário de Saúde será revisto sempre que houver variação do salário mínimo nacional, a fim de manter o mínimo previsto no § 9º, do art. 198, da Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 01 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.
                 P. M. Avanhandava, 08 de Abril de 2024.

                                               CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
                                           Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 08 de Abril de 2024.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

                                                                                              Autógrafo nº36/2024 – PLEI COMPL. 005/2024

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 08/04/2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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