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LEI Nº 2976, 15 DE ABRIL DE 2024
Início da vigência: 15/04/2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
LEI Nº 2.976 DE 15 DE ABRIL DE 2024. 
“Dispõe sobre o reconhecimento da AUPAA Associação união protetora dos animais de Avanhandava e declara de utilidade pública no Município e dá outras providências”.
 
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o AUPAA Associação união protetora dos animais de Avanhandava, instituição civil de direito privado, de caráter
social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município.
 
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar anualmente até o dia 30 de abril, ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro referente ao mesmo período.
 
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
 
I – deixar de cumprir as exigências do art. 2º.
 
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos.
 
III – alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes
da Prefeitura Municipal de Avanhandava.
 
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
 
 
 
 
 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
P.M. Avanhandava, 15 de Abril de 2024.
 
 
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
                             Prefeito Municipal        
 
 
 
 
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 15 de Abril de 2024.
 
 
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
Autógrafo nº 38/2024 – PLEI 22/2024
 
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 15/04/2024
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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