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LEI Nº 2978, 24 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 24/04/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 2.978, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre área rural que passa a integrar o perímetro urbano do município de Avanhandava”.
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CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º - Passa a integrar o perímetro urbano do município de Avanhandava a área rural composta de 34.813,97 metros quadrados, sem benfeitorias, situada no Bairro Patos, neste município de Avanhandava, objeto da matrícula nº 61.549, com descrição conforme segue memorial em anexo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.966, de 01 de abril de 2024.

P.M. Avanhandava, 24 de Abril de 2024.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 24 de Abril de 2024.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 42/2024 – PLEI 36/2024

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/04/2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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