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LEI Nº 2981, 24 DE ABRIL DE 2024
Início da vigência: 24/04/2024
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI  Nº   2.981,   DE   24   DE  ABRIL   DE  2024.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
 
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2024, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:
 

Unidade     Orçamentária     =>        02.02.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática        => 08.244.0025.2010.0000 Manut.Secret. Integração Social
Dotação                      =>        3.3.71.39.00 – Prestação de Serviços  (Residência Inclusiva)                             
Valor                                      =>        R$ 61.714,29 - Recursos Estaduais
 
Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 61.714,29 (sessenta e um mil cento e setecentos e catorze reais e vinte e nove centavos), advindos de Recursos Estaduais.
 
Art. 3º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal nº 2.675/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.887/2023 e da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 2.936/2023, as alterações orçamentárias de que se tratam o artigo 1º desta Lei.
 
Art.  4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 24 de Abril de 2024.
 
 
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
           Prefeito Municipal                    
 
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 24 de Abril de 2024.
 
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
 
Autógrafo nº 45/2024 – PLEI 40/2024
 
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 24/04/2024
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 4530, 21 DE OUTUBRO DE 2024 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”. 21/10/2024
DECRETO Nº 4529, 21 DE OUTUBRO DE 2024 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”. 21/10/2024
DECRETO Nº 4515, 27 DE AGOSTO DE 2024 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”. 27/08/2024
DECRETO Nº 4514, 27 DE AGOSTO DE 2024 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”. 27/08/2024
LEI Nº 3016, 27 DE AGOSTO DE 2024 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”. 27/08/2024
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