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LEI Nº 2984, 30 DE ABRIL DE 2024
Início da vigência: 30/04/2024
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
 
LEI  Nº    2.984,   DE  30   DE   ABRIL   DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
 
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2024, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:
 

Unidade     Orçamentária     =>        02.07.01– Infra Estrutura

Funcional Programática        => 15.452.0016.1014.0000 – Obras na Secret. Infra Estrutura
Dotação                                  =>   4.4.90.51.00 – Obras de Dissipação de Energia da Galeria Pluvial  (Residencial Antônio Terci)                           
Valor                                      =>        R$ 210.000,00 - RECURSOS PRÓPRIOS
 
Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, no valor total de R$ 550.824,85 (quinhentos e cinquenta mil oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
 
 
 
 
Art. 3º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal nº 2.675/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.887/2023 e da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 2.936/2023, as alterações orçamentárias de que se tratam o artigo 1º desta Lei.
 
Art.  4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 30 de Abril de 2024.
 
 
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
           Prefeito Municipal                    
 
 
 
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 30 de Abril de 2024.
 
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
 
Autógrafo nº 49/2024 – PLEI 43/2024
 
 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2024
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI Nº 2995, 01 DE JULHO DE 2024 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”. 01/07/2024
LEI Nº 2993, 01 DE JULHO DE 2024 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”. 01/07/2024
LEI Nº 2992, 01 DE JULHO DE 2024 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”. 01/07/2024
LEI Nº 2987, 03 DE JUNHO DE 2024 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”. 03/06/2024
LEI Nº 2986, 03 DE JUNHO DE 2024 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”. 03/06/2024
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