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LEI Nº 2685, 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Início da vigência: 22/12/2021
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
LEI Nº 2.685, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a criação e instituição do Diário Oficial Eletrônico”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Em conformidade com o disposto no artigo 86 Lei Orgânica do Município de Avanhandava, bem como com a finalidade de dar cumprimento ao princípio da publicidade, expresso na Constituição Federal, fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Avanhandava.

Art. 2º - O Diário Oficial Eletrônico é o instrumento oficial para publicação e divulgação dos atos do Poder Executivo, da administração direta e indireta, bem como de informações de caráter educativo, informativo ou de orientação social, respeitado o disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal.

Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá publicar seus atos e informações no Diário Oficial Eletrônico, sem qualquer ônus, mediante expedição de ofício único ao Poder Executivo com manifestação de interesse.

Art. 3º - O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei, em atenção à celeridade, princípio da economicidade, transparência na gestão pública, responsabilidade ambiental e facilidade para o acesso à informação dos atos oficiais, será veiculado exclusivamente na forma eletrônica, com disponibilização através do sítio oficial da Prefeitura Municipal de Avanhandava – www.avanhandava.sp.gov.br – na rede mundial de computadores.

Parágrafo Único. A cada edição publicada uma cópia impressa do Diário Oficial Eletrônico será fixada no mural do Paço Municipal.

Art. 4º - A divulgação dos atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica, em conformidade com o Artigo 1º da MP 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001, da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, por meio da assinatura por certificado eletrônico.

Parágrafo Único. As edições do Diário Oficial Eletrônico serão certificadas digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.

Art. 5º - Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário Oficial em que o ato foi veiculado.

Art.6º - O Diário Oficial Eletrônico do Município poderá ser editado em qualquer dia, a depender da necessidade de publicação, sendo as edições numeradas em algarismos arábicos, com páginas numeradas sequencialmente e datadas.

§ 1º. Poderá, quando necessário e conveniente à Administração, ser editada edição extra do Diário Oficial Eletrônico.

§ 2º. As edições do Diário Oficial Eletrônico conterão.
I – o mínimo de uma página, sem limites para número final de páginas, ordenadas sequencialmente;
II – menção de ser Diário Oficial Eletrônico do Município e a referência a esta Lei, e
III – o ano, número e data da edição.

Art.As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA, 22 DE DEZEMBRO DE 2021

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e Afixado em local próprio e de costume da Preferitura Municipal de Avanhandava em 22 de Dezembro de 2021.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autografo nº 115/2021– PLEI 116/2021
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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