Prefeitura de Avanhandava

Legislação

Atualizado em: 04/07/2024 às 08h03

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 85, 03 DE JULHO DE 2024

Início da vigência: 03/07/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
“Altera a Tabela I- para aplicação no imposto sobre serviço de qualquer natureza incluindo o código de serviço 11.05 da Lei Complementar nº 37, de 21 de novembro de 2018”.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica acrescido na Tabela I- Aplicação sobre o Serviço de Qualquer Natureza da Lei Complementar nº 037, de 21 de Dezembro de 2018 no item 11 o subitem 11.05 conforme segue:

TABELA I- PARA APLICAÇÃO NO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

Subitens	Descrição do serviço	Alíquota	Uniprofissional UFM-Anual	Local da Prestação
11.	…
11.01	..
11.02	..
11.03	…
11.04	…
11.05	Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.	5%		EPS

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

   P. M. Avanhandava, 03 de Junho de 2024.

                  CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
                  Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 03 de Junho de 2024.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 50/2024 – PLEI COMPL. 09/2024

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 111, 28 DE ABRIL DE 2026	“Dispõe sobre revogação da Portaria nº 108, de 27.04.2026”.	28/04/2026
PORTARIA Nº 110, 27 DE ABRIL DE 2026	Instaura e nomeia membros para compor Comissão de Processo Administrativo 02/2026, visando a verificação dos fatos ocorridos após a DECLARAÇÃO enviada pela Diretora Municipal de Recursos Humanos REGILENE FÁBIO FERREIRA VENERONI, realizado dia 14 de Abril de 2026, que fora encaminhado para o setor Jurídico desta municipalidade para tomada de providências.	27/04/2026
PORTARIA Nº 107, 27 DE ABRIL DE 2026	Instaura e nomeia membros para compor Comissão de Processo Administrativo 03/2026 visando a apuração de fatos ocorridos na ATA DE REGISTROS DE PREÇOS Nº 034/2026 - Processo 104/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO nº 017/2025, cujo objeto era o Registro de Preços para aquisição de materiais de escritório e materiais didáticos para o Município de Avanhandava/SP	27/04/2026
LEI Nº 4782, 22 DE ABRIL DE 2026	"Dispõe sobre o adicional por tempo de serviço e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Avanhandava, nos termos do disposto na Lei Complementar Federal nº 226/2026”	22/04/2026
PORTARIA Nº 101, 06 DE ABRIL DE 2026	O Prefeito Municipal Norberto Cesar Beraldo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei	06/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume