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Atualizado em: 04/07/2024 às 08h03

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LEI COMPLEMENTAR Nº 85, 03 DE JULHO DE 2024

Início da vigência: 03/07/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
“Altera a Tabela I- para aplicação no imposto sobre serviço de qualquer natureza incluindo o código de serviço 11.05 da Lei Complementar nº 37, de 21 de novembro de 2018”.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica acrescido na Tabela I- Aplicação sobre o Serviço de Qualquer Natureza da Lei Complementar nº 037, de 21 de Dezembro de 2018 no item 11 o subitem 11.05 conforme segue:

TABELA I- PARA APLICAÇÃO NO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

Subitens	Descrição do serviço	Alíquota	Uniprofissional UFM-Anual	Local da Prestação
11.	…
11.01	..
11.02	..
11.03	…
11.04	…
11.05	Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.	5%		EPS

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

   P. M. Avanhandava, 03 de Junho de 2024.

                  CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
                  Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 03 de Junho de 2024.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 50/2024 – PLEI COMPL. 09/2024

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 279, 25 DE SETEMBRO DE 2026	Instaura e nomeia membros para compor Comissão de Processo Administrativo visando a apuração de fatos ocorridos trazidos à Administração Pública através do PROTOCOLO 1.425/2026, em que, através de Ofício Especial elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura, solicitou-se providências administrativas e abertura de processo administrativo disciplinar, visando a apuração de condutas do servidor ADRIANO MARCEL DEFENDI AUGUSTO, cuja matrícula é a de nº 31046001, descritas no mencionado ofício.	25/09/2026
LEI Nº 3282, 18 DE SETEMBRO DE 2026	“Dispõe sobre o Programa de Apoio às Pessoas com Alzheimer e outras Demências no Município de Avanhandava”.	18/09/2026
LEI Nº 3281, 18 DE SETEMBRO DE 2026	“Institui diretrizes para a Política Municipal de Prevenção da Proliferação da Mosca-dos-Estábulos (Stomoxys calcitrans) no Município de Avanhandava e dá outras providências”.	18/09/2026
LEI Nº 3273, 18 DE SETEMBRO DE 2026	“Institui a Semana Municipal de Incentivo à Amamentação e dá outras providências”.	18/09/2026
LEI Nº 3272, 18 DE SETEMBRO DE 2026	“Institui a Política Municipal de Incentivo à Utilização de Energia Solar Fotovoltaica nos Prédios Públicos Municipais e dá outras providências”.	18/09/2026

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