Prefeitura de Avanhandava

Legislação

Atualizado em: 04/07/2024 às 08h03

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 85, 03 DE JULHO DE 2024

Início da vigência: 03/07/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
“Altera a Tabela I- para aplicação no imposto sobre serviço de qualquer natureza incluindo o código de serviço 11.05 da Lei Complementar nº 37, de 21 de novembro de 2018”.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica acrescido na Tabela I- Aplicação sobre o Serviço de Qualquer Natureza da Lei Complementar nº 037, de 21 de Dezembro de 2018 no item 11 o subitem 11.05 conforme segue:

TABELA I- PARA APLICAÇÃO NO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

Subitens	Descrição do serviço	Alíquota	Uniprofissional UFM-Anual	Local da Prestação
11.	…
11.01	..
11.02	..
11.03	…
11.04	…
11.05	Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.	5%		EPS

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

   P. M. Avanhandava, 03 de Junho de 2024.

                  CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
                  Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 03 de Junho de 2024.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 50/2024 – PLEI COMPL. 09/2024

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 3247, 17 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre a implantação de protocolo de recebimento e controle de solicitações de exames, consultas, cirurgias e procedimentos no Setor de Agendamento da Saúde do Município de Avanhandava/SP, e dá outras providências.	17/08/2026
DECRETO Nº 4819, 06 DE JULHO DE 2026	“Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 4 de outubro de 2026, em primeiro turno, e 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houver.”	06/07/2026
DECRETO Nº 4811, 25 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a composição do Comitê Intersetorial da Primeira Infância do Município de Avanhandava/SP e dá outras providências.	25/06/2026
DECRETO Nº 4811, 25 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a composição do Comitê Intersetorial da Primeira Infância do Município de Avanhandava/SP e dá outras providências.	25/06/2026
DECRETO Nº 4807, 08 DE JUNHO DE 2026	terminantemente proibido o comércio ambulante conforme croqui	08/06/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume