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DECRETO Nº 4514, 27 DE AGOSTO DE 2024

Início da vigência: 27/08/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO Nº 4.514, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.

D E C R E T A:

Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 3.015/2024, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2024, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:

Unidade Orçamentária => 02.12.01– Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática        =>        08.244.0025.2010.0000
Dotação                                  =>        4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor                                      =>       R$ 98.000,00 – RECURSOS PRÓPRIOS
Ficha                                      =>        294.

Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor total de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais).

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 27 de Agosto de 2024.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 27 de Agosto de 2024.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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