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DECRETO Nº 4515, 27 DE AGOSTO DE 2024
Início da vigência: 27/08/2024
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
DECRETO Nº  4.515,  DE  27  DE AGOSTO DE    2024.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
 
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 3.016/2024, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2024, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:

Unidade     Orçamentária     =>        02.09.02 – Fundo Municipal dos Direito da Criança e Adolescente

Funcional Programática        =>        08.243.0027.2039.0000 – Manutenção do Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente
Dotação                                  =>        4.4.90.52.00 -  Aquisição de Veiculo
Valor Total                             =>        R$ 90.000,00 (Emenda nº 02425200001 – Carlos Zaratini - RECURSOS FEDERAIS
Ficha                                       =>        295.
 
Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício, no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), de Recursos Federais, advindos da Emenda do Deputado Carlos Zaratini.
 
Art.  3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 27 de Agosto de 2024.
 
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal    
    
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 27 de Agosto de 2024.
 
Sérgio Augusto de Oliveira
 Coordenador de Secretaria Administrativa
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 4547, 29 DE NOVEMBRO DE 2024 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”. 29/11/2024
LEI Nº 3049, 29 DE NOVEMBRO DE 2024 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”. 29/11/2024
DECRETO Nº 4544, 26 DE NOVEMBRO DE 2024 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”. 26/11/2024
DECRETO Nº 4542, 26 DE NOVEMBRO DE 2024 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”. 26/11/2024
LEI Nº 3046, 26 DE NOVEMBRO DE 2024 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”. 26/11/2024
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