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LEI Nº 3.042, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Aprova o Plano Municipal de Cultura e dá outras providências”.
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CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura do município de Avanhandava (em anexo) que é um documento que visa organizar e promover a cultura em um município, estabelecendo diretrizes e estratégias para o desenvolvimento cultural local para o período de 10 anos.
 
Art. 2º - O Plano Municipal de Cultura tem como objetivos:
 
I – Promover o acesso à cultura e a diversidade cultural;
II – Valorizar e preservar o patrimônio cultural do município;
III – Fomentar a produção artística e cultural local;
IV – Estimular a participação da sociedade civil no processo cultural;
V – Garantir a inclusão social e a acessibilidade cultural para todos os cidadãos.
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
P.M. Avanhandava, 14 de Novembro de 2024.
 
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal    
 
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 14 de Novembro de 2024.
 
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
 
Autógrafo nº 92024 – PLEI 109/2024