Prefeitura de Avanhandava

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 3061, 21 DE JANEIRO DE 2025

Início da vigência: 21/01/2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3.061, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre alteração no valor da cesta básica municipal”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º Fica alterado para R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) o valor referente à cesta básica mensal, instituída pela Lei Municipal nº 1.599/2004 e alterações posteriores, concedida aos servidores públicos municipais e autárquicos, secretários municipais e Procurador Geral do Município.
Art. 2º - Fica concedido o aumento de 50% (cinquenta por cento) do valor da cesta básica, no mês de dezembro de cada exercício financeiro, em virtude das comemorações natalinas.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M.Avanhandava, 21 de Janeiro de 2025.

Norberto Cesar Beraldo
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 21 de Janeiro de 2025.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 004/2025 – PLEI 004/2025

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4585, 13 DE JUNHO DE 2025	“Declara Luto Oficial em todo Território Municipal”.	13/06/2025
LEI Nº 3076, 12 DE JUNHO DE 2025	“Dá nova redação ao § 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.060, de 21 de janeiro de 2025 e dá outras providências”.	12/06/2025
LEI Nº 3100, 05 DE MAIO DE 2025	“Dispõe sobre a alteração da destinação nos lotes do Bairro "JARDIM CAMPOS VERDES" de Avanhandava e dá outras providências”.	05/05/2025
LEI Nº 3099, 05 DE MAIO DE 2025	“Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar os CEP's (Códigos de Endereçamento Postal) nos carnês/boletos/faturas de IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), físicos ou digitais, emitidos pelo Município, bem como nos carnês/boletos/faturas de cobrança de serviços de água e esgoto, físicos ou digitais, emitidos pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava (DAAEA) e dá outras providências."	05/05/2025
LEI Nº 3088, 27 DE MARÇO DE 2025	“Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.071/2025”.	27/03/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume