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Atualizado em: 31/01/2025 às 08h49

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LEI Nº 3061, 21 DE JANEIRO DE 2025

Início da vigência: 21/01/2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3.061, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre alteração no valor da cesta básica municipal”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º Fica alterado para R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) o valor referente à cesta básica mensal, instituída pela Lei Municipal nº 1.599/2004 e alterações posteriores, concedida aos servidores públicos municipais e autárquicos, secretários municipais e Procurador Geral do Município.
Art. 2º - Fica concedido o aumento de 50% (cinquenta por cento) do valor da cesta básica, no mês de dezembro de cada exercício financeiro, em virtude das comemorações natalinas.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M.Avanhandava, 21 de Janeiro de 2025.

Norberto Cesar Beraldo
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 21 de Janeiro de 2025.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 004/2025 – PLEI 004/2025

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4792, 19 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relacionadas às emendas parlamentares no Portal da Transparência do Município de Avanhandava, da prestação de contas e dá outras providências.	19/05/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, 19 DE MAIO DE 2026	“Dispõe sobre criação de vaga para emprego de provimento efetivo de Auxiliar de Cirurgião Dentista”.	19/05/2026
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