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DECRETO Nº 4570, 03 DE FEVEREIRO DE 2025

Início da vigência: 03/02/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO Nº 4.570, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.

D E C R E T A:

Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 3.065/2025, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2025, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:

Unidade Orçamentária => 02.05.10 – Ensino Fundamental FUNDEB

Funcional Programática        =>        12.361.0038.2031.0000
Dotação                                  =>        31901100 – Vencimentos
Valor                                      =>       R$ 400.000,00
Ficha                                      =>        268

Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) FUNDEB - Residual.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 22 de Janeiro de 2025.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 22 de Janeiro de 2025.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 3077, 12 DE JUNHO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	12/06/2025
LEI Nº 3075, 12 DE JUNHO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	12/06/2025
DECRETO Nº 4602, 27 DE MARÇO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	27/03/2025
LEI Nº 3087, 27 DE MARÇO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	27/03/2025
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