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Atualizado em: 18/02/2025 às 11h33

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LEI COMPLEMENTAR Nº 91, 12 DE FEVEREIRO DE 2025

Início da vigência: 12/02/2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dispõe sobre criação de vagas para os empregos de provimento efetivo de Assistente Social, Atendente, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais Masculino e Feminino”.
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Ficam criadas vagas para os empregos de provimento efetivo abaixo discriminados, a constarem no Quadro de Pessoal Efetivo desta Municipalidade, a saber:

Quant.	Descrição	Vencimentos e Referência	Jornada de Trabalho
01	Assistente Social	R$ 3.580,88 Ref. 1684 (11)	30 h/s
05	Atendente	R$ 1.524,96 Ref. 0769 (02)	40 h/s
02	Auxiliar Administrativo	R$ 2.643,32 Ref. 22 (1436)	40 h/s
03	Auxiliar de Serviços Gerais Masculino	R$ 1.524,96 Ref. 01 (0718)	40 h/s
04	Auxiliar de Serviços Gerais Feminino	R$ 1.524,96 Ref. 01 (0718)	40h/s

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

P. M. Avanhandava, 12 de Fevereiro de 2025.

NORBERTO CÉSAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 12 de Fevereiro de 2025.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 023/2025 – PLEI COMPL. 04/2025

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 101, 06 DE ABRIL DE 2026	O Prefeito Municipal Norberto Cesar Beraldo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei	06/04/2026
LEI Nº 3217, 30 DE MARÇO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentário no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.	30/03/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, 30 DE MARÇO DE 2026	“Revoga a letra “n”, do item 3, do Anexo I, da lei Complementar Nº 101, de 22 de Julho de 2025”	30/03/2026
DECRETO Nº 4674, 24 DE MARÇO DE 2026	“Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de trecho da estrada rural municipal Amélio Veneroni à empresa Diana Bioenergia Avanhandava S.A., conforme especifica.”	24/03/2026
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