LEI Nº 3.296, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
“Institui o Programa Municipal de Transporte Intermunicipal Gratuito de Passageiros entre os Municípios de Avanhandava e Penápolis, estabelece suas diretrizes, condições de funcionamento e mecanismos de custeio, e dá outras providências.”
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Avanhandava, o Programa Municipal de Mobilidade e Acesso Intermunicipal Gratuito, destinado a viabilizar o deslocamento gratuito de moradores do Município de Avanhandava até o Município de Penápolis, e vice-versa, observadas as disposições desta Lei e a legislação federal e estadual aplicável.
§ 1º O Programa tem por finalidade ampliar as condições de mobilidade da população, promover a inclusão social, facilitar o acesso a serviços públicos e privados e contribuir para a integração regional.
§ 2º O transporte previsto nesta Lei será disponibilizado gratuitamente aos usuários, sendo vedada a cobrança de tarifas, passagens, contribuições ou quaisquer valores como condição para sua utilização.
§ 3º A instituição do Programa não implica, por si só, autorização para exploração ou execução de serviço público de transporte coletivo intermunicipal, cuja operação dependerá dos atos de competência dos órgãos estaduais responsáveis.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – facilitar o deslocamento dos moradores de Avanhandava ao Município de Penápolis;
II – ampliar o acesso da população a serviços de saúde, educação, comércio, instituições financeiras, atividades profissionais e demais serviços de interesse coletivo;
III – promover a inclusão social e a acessibilidade das pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida;
IV – reduzir os custos de deslocamento suportados pelas famílias;
V – fortalecer a integração econômica e social entre os Municípios de Avanhandava e Penápolis;
VI – assegurar condições de mobilidade à população, observados os princípios da eficiência, economicidade, segurança e interesse público.
CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO TRANSPORTE
Art. 3º O Programa será executado diretamente pela Administração Pública Municipal, mediante utilização de veículos pertencentes à frota municipal e de motoristas integrantes do quadro de servidores públicos municipais.
§ 1º Os veículos utilizados deverão apresentar condições adequadas de segurança, conservação, manutenção, acessibilidade e regularidade documental, observadas as exigências da legislação de trânsito e das normas regulatórias pertinentes.
§ 2º Os motoristas deverão possuir habilitação compatível com a categoria do veículo, atender às exigências legais para o transporte coletivo de passageiros.
§ 3º A utilização de veículos municipais observará a disponibilidade da frota e não poderá comprometer a continuidade dos serviços públicos essenciais.
§ 4º A execução direta do Programa ficará condicionada à comprovação da compatibilidade das atribuições dos servidores designados com as atividades de transporte de passageiros.
Art. 4º O transporte será realizado em horários, itinerários e pontos de embarque e desembarque previamente definidos pelo Poder Executivo Municipal, mediante ato regulamentar, observadas as condições estabelecidas pela autoridade estadual competente.
§ 1º O regulamento poderá estabelecer:
I – os dias da semana em que o transporte será disponibilizado;
II – os horários de saída de Avanhandava e de retorno de Penápolis;
III – os pontos autorizados para embarque e desembarque;
IV – a quantidade de viagens diárias;
V – a quantidade e o tipo de veículos utilizados;
VI – os procedimentos de identificação, cadastramento e controle de usuários, quando necessários;
VII – as normas de segurança, acessibilidade e utilização dos veículos.
§ 2º Os horários e itinerários deverão ser definidos com base em estudos de demanda e viabilidade operacional, buscando atender às necessidades da população.
§ 3º As informações referentes aos horários, itinerários e pontos de embarque e desembarque deverão ser divulgadas nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal.
§ 4º A alteração de horários, itinerários e frequências observará as condições estabelecidas na autorização ou instrumento de delegação pertinente.
Art. 5º O transporte será destinado prioritariamente aos moradores do Município de Avanhandava.
§ 1º O acesso ao transporte observará a capacidade máxima de passageiros permitida para cada veículo, sendo vedado o transporte em condições contrárias às normas de segurança.
§ 2º Eventuais critérios de prioridade para embarque deverão observar a legislação vigente, especialmente as normas de proteção às pessoas idosas, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida.
§ 3º A regulamentação do Programa deverá observar os princípios da impessoalidade e da igualdade de tratamento entre usuários em condições equivalentes.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O Poder Executivo poderá promover ajustes operacionais no Programa, inclusive quanto aos horários, itinerários, frequência de viagens e quantidade de veículos, considerando a demanda da população, a disponibilidade de recursos e as condições estabelecidas pelos órgãos competentes.
Parágrafo único. Os ajustes previstos neste artigo deverão preservar a gratuidade do serviço e observar os limites da autorização ou do instrumento jurídico que legitime sua execução.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observadas as normas de responsabilidade fiscal.
Art. 9ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão do Programa Municipal de Mobilidade e Acesso Intermunicipal Gratuito entre Avanhandava e Penápolis no Plano Plurianual – PPA e na Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como a realizar as adequações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, visando assegurar a compatibilidade dos instrumentos de planejamento e orçamento com as despesas decorrentes da execução desta Lei.
§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput, o Poder Executivo poderá encaminhar os projetos de lei necessários à alteração dos instrumentos de planejamento e orçamento, bem como promover a abertura de créditos adicionais, observadas as disposições da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Avanhandava/SP, 10 de Novembro de 2026.
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 10 de Novembro de 2026.
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
Autógrafo nº 125/2026 – PLEI 124/2026
