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LEI Nº 4616, 05 DE MAIO DE 2025

Início da vigência: 05/05/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

DECRETO Nº 4.616, DE 05 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
=
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições que serão conferidas por Lei:
=
D E C R E T A:
=
Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 3.097/2025, fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2025, que serão destinados para arcar com despesas referente a realização da tradicional Festa Junina Municipal, que será realizado nos dias 05, 06 e 07 de junho de 2025, no Recinto de Eventos Ataliba de Negreiros.

Ficha	Funcional Programática e Setor	Categoria Econômica	Descrição	Valor
283	02.13.00 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo	3.3.90.39.00	Prestação de Serviços Diversos	900.000,00

Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 05 de Maio de 2025.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 05 de Maio de 2025.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4557, 11 DE DEZEMBRO DE 2202	“Dispõe sobre suplementações de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”	11/12/2202
DECRETO Nº 4618, 05 DE MAIO DE 2025	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente do Departamento Autônomo de Agua e Esgoto de Avanhandava – DAAEA e dá outras providências”.	05/05/2025
LEI Nº 3097, 05 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	05/05/2025
DECRETO Nº 4611, 24 DE ABRIL DE 2025	“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	24/04/2025
DECRETO Nº 4606, 01 DE ABRIL DE 2025	“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	01/04/2025

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