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Portaria nº  218, de 06 de Julho de 2026.
Instaura e nomeia membros para compor Comissão de Processo Administrativo 05/2026, visando a verificação dos fatos ocorridos após a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2026, PROCESSO Nº 099/2025,  PREGÃO

ELETRÔNICO Nº 012/2025, cujo objeto era o Registro de Preços visando futuras aquisições de gêneros alimentícios para o Setor de Merenda Escolar e outros setores, conforme descrito no Anexo I do mencionado procedimento.
 
O Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º - A comissão nomeada tem como atribuição a condução Comissão de Processo Administrativo 05/2026, visando a verificação dos fatos ocorridos após a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2026, PROCESSO Nº 099/2025,  PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2025, cujo objeto era o Registro de Preços visando futuras aquisições de gêneros alimentícios para o Setor de Merenda Escolar e outros setores, conforme descrito no Anexo I do mencionado procedimento.

Art. 2º - Nomear a Comissão para condução do Processo Administrativo instaurado, designando os servidores relacionados, sob presidência do primeiro:

1ª  KARINA LUMI OKADI – Escriturária - matrícula 29.097;
2ª  JANE APARECIDA COLLI DOS SANTOS – Auxiliar Administrativo - Matrícula 29.043;
3ª  MARCELA FERNANDA NASCIMENTO – Escriturária - Matrícula 29.091.

Art. 3º - No impedimento da Presidente ora designada, os demais membros da Comissão atuarão como Presidente em exercício, respeitada a ordem de designação.

Art. 4º - Aos trabalhos da Comissão ora constituída deverão ser concluídos no prazo de até sessenta dias, contados a partir de sua publicação ou afixação, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º - Determinar o pagamento da percepção de gratificação aos membros da comissão, conforme LC 101/2025, item 3 e alínea “d”, enquanto perdurar o processo administrativo.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Avanhandava/SP,  06 de Julho de 2026.
  
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal