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PORTARIA N.° 274, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
"Dispõe sobre a prorrogação de prazo do Processo Administrativo nº 05/2026 ".

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

RESOLVE
ART. 1° - RESOLVE, prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 05 de setembro de 2026, o prazo para finalização do Processo Administrativo 05/2026, designado pela Portaria nº 218, de 06 de julho de 2026, do Sr. Prefeito Municipal, publicada no Diário Oficial do Município - Edição – nº 999/2026, de 06 de julho de 2026, onde procedeu-se à instalação da Comissão de Processo Administrativo 05/2026 e tiveram início os trabalhos visando a apuração dos fatos ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2026, PROCESSO Nº 099/2025,  PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2025, cujo objeto era o Registro de Preços visando futuras aquisições de gêneros alimentícios para o Setor de Merenda Escolar e outros setores, conforme descrito no Anexo I do mencionado procedimento, após o recebimento do relatório interno de desconformidade na qualidade do produto entregue, justificativa técnica para manutenção de cortes de carne (isca e carne moída) no cardápio escolar, bem como comunicado referente ao produto entregue pela empresa REI DAS ALMONDEGAS INSDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, cujo CNPJ é o de nº 29.711.783/0001-01, bem como, uma suposta execução contratual em desconformidade do com o edital de contratação.

ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, afixando em local público e de costume.

Avanhandava/SP, 04 de Setembro de 2026.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal