Prefeitura de Avanhandava

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Atualizado em: 22/09/2026 às 08h19

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LEI Nº 3273, 18 DE SETEMBRO DE 2026

Início da vigência: 18/09/2026

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3.273, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
“Institui a Semana Municipal de Incentivo à Amamentação e dá outras providências”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Avanhandava a Semana Municipal de Incentivo à Amamentação, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de agosto.

Art. 2º - A Semana Municipal de Incentivo à Amamentação tem como objetivos:

I - Promover a conscientização sobre a importância do aleitamento materno para a saúde da criança e da mãe;

II - Incentivar a prática da amamentação exclusiva até os seis meses de idade e complementar até os dois anos ou mais;

III - Divulgar informações sobre os benefícios do aleitamento materno para o desenvolvimento infantil e a redução de doenças;

IV - Apoiar e orientar mães e famílias sobre os desafios e soluções relacionados à amamentação.

Art. 3º - Durante a Semana Municipal de Incentivo à Amamentação, poderão ser realizadas as seguintes ações:

I - Palestras, seminários e workshops com profissionais da saúde;

II - Campanhas educativas em escolas, unidades de saúde e espaços públicos;

III - Distribuição de materiais informativos sobre amamentação;

IV - Parcerias com organizações públicas e privadas para ampliar o alcance das ações.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
P. M. Avanhandava, 18 de Setembro de 2026.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 18 de Setembro de 2026.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 89/2026 – PLEI 72/2026

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 3282, 18 DE SETEMBRO DE 2026	“Dispõe sobre o Programa de Apoio às Pessoas com Alzheimer e outras Demências no Município de Avanhandava”.	18/09/2026
LEI Nº 3281, 18 DE SETEMBRO DE 2026	“Institui diretrizes para a Política Municipal de Prevenção da Proliferação da Mosca-dos-Estábulos (Stomoxys calcitrans) no Município de Avanhandava e dá outras providências”.	18/09/2026
LEI Nº 3272, 18 DE SETEMBRO DE 2026	“Institui a Política Municipal de Incentivo à Utilização de Energia Solar Fotovoltaica nos Prédios Públicos Municipais e dá outras providências”.	18/09/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, 18 DE SETEMBRO DE 2026	“Altera a redação do artigo 24, da Lei Complementar nº 008, de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências”.	18/09/2026
DECRETO Nº 4842, 08 DE SETEMBRO DE 2026	“Aprova o PLANO DE CONTINUIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências.”	08/09/2026

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