Portaria nº 269, de 27 de Agosto de 2025.
Instaura e nomeia membros para compor
Comissão de Processo Administrativo 06/2026, visando a verificação e a necessidade de aplicação de sanções administrativas, ante os fatos ocorridos após a
Ata da Concorrência Pública Eletrônica (Portal de Compras) - Processo Licitatório nº 008/2026 – Concorrência Pública Eletrônica nº 001/2026, cujo objeto era a contratação de empresa para execução de obras de 4.557,92 m² de pavimentação asfáltica em concreto betuminoso usinado a quente – CBUQ para prolongamento da Rua Municipal (anel viário).
O Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º A comissão nomeada tem como atribuição a condução
Comissão de Processo Administrativo 06/2026, visando a verificação da necessidade de aplicação de sanções administrativas, ante os fatos ocorridos após a
Ata da Concorrência Pública Eletrônica (Portal de Compras) - Processo Licitatório nº 008/2026 – Concorrência Pública Eletrônica nº 001/2026, cujo objeto era a contratação de empresa para execução de obras de 4.557,92 m² de pavimentação asfáltica em concreto betuminoso usinado a quente – CBUQ para prolongamento da Rua Municipal (anel viário);
Art. 2º Nomear a Comissão para condução do Processo Administrativo instaurado, designando os servidores relacionados, sob presidência do primeiro:
1ª MARCELO DE OLIVEIRA- Assistente de Engenharia e Topografia
– (Matrícula 12032001)
2ª KARINA LUMI OKADI - Escriturária - (matrícula 29.097)
3ª MARCELA FERNANDA NASCIMENTO NUNES – Escriturária
– (Matrícula 29.091)
Art. 3º No impedimento da Presidente ora designada, os demais membros da Comissão atuarão como Presidente em exercício, respeitada a ordem de designação.
Art. 4º Aos trabalhos da Comissão ora constituída deverão ser concluídos no prazo de até sessenta dias, contados a partir de sua publicação ou afixação, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Avanhandava/SP, 27 de agosto de 2026.
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal
