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LEI Nº 3.295, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Dispõe sobre a denominação do loteamento denominado 'Avanhandava D', que passa a ser identificado como 'Residencial Manoel Apparecido Bertocco', e denomina as Ruas 101 e 102, localizadas no referido loteamento, e dá outras providências”.
 
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º- O loteamento denominado “Avanhandava D”, aprovado em 1º de junho de 2026, por meio do Alvará de Licença nº 025/2026, localizado na área objeto da Matrícula nº 61.549, passa a ser identificado como “Residencial Manoel Apparecido Bertocco”.
 
Art. 2º - As vias públicas identificadas originalmente como Ruas 101 e 102, localizadas no loteamento referido no art. 1º desta Lei, passam a ter as seguintes denominações:
 
I – Rua 101 – Laercio Miessi;
 
II – Rua 102 – Suprimido (Emenda Supressiva nº 001/2026) 
 
Art. 3º - A denominação de que trata esta Lei deverá ser observada nos cadastros municipais, nos registros administrativos e nos demais documentos oficiais pertinentes, respeitadas as competências dos órgãos responsáveis e as normas aplicáveis.
 
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá providenciar a instalação ou substituição das placas de identificação do loteamento e das respectivas vias públicas, bem como promover as atualizações cadastrais necessárias. 
 
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
P.M. Avanhandava, 03 de Novembro de 2026.
 
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal                
 
Publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 03 de Novembro de 2026.
 
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 120/2026 – PLEI  121/2026