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Atualizado em: 14/03/2024 às 08h10

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LEI COMPLEMENTAR Nº 70, 30 DE MARÇO DE 2023

Início da vigência: 30/03/2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre criação de emprego de provimento efetivo de Assistente Social”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI
=
Art. 1º - Fica criado o emprego de provimento efetivo abaixo discriminado, a constar no Quadro de Pessoal Efetivo desta Municipalidade, a saber:

Quant.	Descrição	Vencimentos e Referência	Jornada de Trabalho
01	Assistente Social	R$ 3.197,02 Ref. 11 (1684)	30 h/s

Art. 2º - É requisito para o exercício do emprego de Assistente Social possuir escolaridade mínima de nível superior em serviço social e possuir registro profissional no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

P. M. Avanhandava, 30 de março de 2023.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e Afixado em local próprio e de costume da Prefeitura Municipal de Avanhandava,
em 30 de Março de 2023.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autografo nº 032/2023 – PLEI COMPL. 03/2023

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 30/03/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 400, 12 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre revogação da Portaria nº 349/2025 e dá outras providências	12/09/2025
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