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Atualizado em: 10/04/2024 às 16h06

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LEI Nº 2972, 01 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 01/04/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 2.972, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.954, de 16 de fevereiro de 2024 e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.954, de 16 de fevereiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder diárias aos servidores públicos municipais motoristas de ambulância, motoristas de transporte de paciente e estudantes, ou a serviço para estes Setores, quando do deslocamento da sede do município, devidamente autorizado, obedecendo-se às seguintes escalas de valores correspondentes ao reembolso de despesas com alimentação:

I – Diário completa para São Paulo.......................R$ 110,00

II – Com relação às demais localidades, fica estabelecido da seguinte forma:

Evento	Período	Valor
Café da manhã	Saída de Avanhandava antes das 6h00m	10,00
Almoço	Chegada em Avanhandava depois das 11H00m	40,00
Jantar	Chegada em Avanhandava depois das 18h30m	40,00

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 01 de Abril de 2024.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 01 de Abril de 2024.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 031/2024 – PLEI 30/2024

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 01/04/2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI COMPLEMENTAR Nº 105, 12 DE NOVEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 40, de 27 de novembro de 2018”.	12/11/2025
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PORTARIA Nº 481, 03 DE NOVEMBRO DE 2025	Conselheiro Tutelar	03/11/2025

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