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LEI Nº 2982, 30 DE ABRIL DE 2024
Início da vigência: 30/04/2024
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
LEI  Nº  2.982,  DE  30  DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2024, que serão destinados para abertura de processo licitatório, visando a construção de uma ponte sobre o riacho do Bairro Borá (AVA-376). Município de Avanhandava-SP, a saber:
Ficha Funcional Programática Categoria Econômica Descrição Valor
 
167
26.782.0023.1039.0000
Obras no SERM
02.07.06
 
44.90.51.00
Obras e Instalações Construção de Ponte  
60.000,00
Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por superávit financeiro de exercício anterior, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3º - Fica incluído nos anexos do PPA – Plano Plurianual 2022-2025, anexos da LDO Lei de Diretrizes Orçamentária 2024, e nos anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual 2024 a movimentação orçamentária de que se trata esta lei.
Art. 4º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.
Art. - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 30 de Abril de 2024.
 
 
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
             Prefeito Municipal               
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 30 de Abril de 2024.
 
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
 
Autógrafo nº 47/2024 – PLEI 41/2024
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2024
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI Nº 2996, 01 DE JULHO DE 2024 “Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”. 01/07/2024
LEI Nº 2991, 17 DE JUNHO DE 2024 “Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”. 17/06/2024
LEI Nº 2990, 17 DE JUNHO DE 2024 “Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”. 17/06/2024
LEI Nº 2988, 03 DE JUNHO DE 2024 “Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”. 03/06/2024
LEI Nº 2983, 30 DE ABRIL DE 2024 “Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”. 30/04/2024
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