Prefeitura de Avanhandava

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Atualizado em: 03/05/2024 às 09h45

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LEI COMPLEMENTAR Nº 83, 24 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 24/04/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre criação de vaga para o emprego de provimento efetivo de Nutricionista”.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica criada a vaga para o emprego de provimento efetivo abaixo discriminado, a constar no Quadro de Pessoal Efetivo desta Municipalidade, a saber:

Quant.	Descrição	Vencimentos e Referência	Jornada de Trabalho
01	Nutricionista	R$ 2.398,10 Ref. 63 1333	20 h/s

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

P. M. Avanhandava, 24 de Abril de 2024.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 24 de Abril de 2024.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
Autógrafo nº 40/2024 – PLEI COMPL. 07/2024

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/04/2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4842, 08 DE SETEMBRO DE 2026	“Aprova o PLANO DE CONTINUIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências.”	08/09/2026
DECRETO Nº 4841, 08 DE SETEMBRO DE 2026	“Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, PARTE do imóvel matriculado sob nº 65.965, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, constante de uma faixa de terreno com área total de 2.095,51 m², para o prolongamento da Rua Marechal Deodoro, e abertura da Rua 201, localizado na região central do Município de Avanhandava, Estado de São Paulo e dá outras providências”.	08/09/2026
PORTARIA Nº 274, 04 DE SETEMBRO DE 2026	"Dispõe sobre a prorrogação de prazo do Processo Administrativo nº 05/2026 ".	04/09/2026
PORTARIA Nº 267, 24 DE AGOSTO DE 2026	Suprime o inciso V, da Portaria nº 101, de 06 de Abril de 2026 e dá outras providências.	24/08/2026
LEI Nº 3247, 17 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre a implantação de protocolo de recebimento e controle de solicitações de exames, consultas, cirurgias e procedimentos no Setor de Agendamento da Saúde do Município de Avanhandava/SP, e dá outras providências.	17/08/2026

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