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Atualizado em: 03/05/2024 às 09h45

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LEI COMPLEMENTAR Nº 83, 24 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 24/04/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre criação de vaga para o emprego de provimento efetivo de Nutricionista”.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica criada a vaga para o emprego de provimento efetivo abaixo discriminado, a constar no Quadro de Pessoal Efetivo desta Municipalidade, a saber:

Quant.	Descrição	Vencimentos e Referência	Jornada de Trabalho
01	Nutricionista	R$ 2.398,10 Ref. 63 1333	20 h/s

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

P. M. Avanhandava, 24 de Abril de 2024.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 24 de Abril de 2024.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
Autógrafo nº 40/2024 – PLEI COMPL. 07/2024

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/04/2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 111, 28 DE ABRIL DE 2026	“Dispõe sobre revogação da Portaria nº 108, de 27.04.2026”.	28/04/2026
PORTARIA Nº 110, 27 DE ABRIL DE 2026	Instaura e nomeia membros para compor Comissão de Processo Administrativo 02/2026, visando a verificação dos fatos ocorridos após a DECLARAÇÃO enviada pela Diretora Municipal de Recursos Humanos REGILENE FÁBIO FERREIRA VENERONI, realizado dia 14 de Abril de 2026, que fora encaminhado para o setor Jurídico desta municipalidade para tomada de providências.	27/04/2026
PORTARIA Nº 107, 27 DE ABRIL DE 2026	Instaura e nomeia membros para compor Comissão de Processo Administrativo 03/2026 visando a apuração de fatos ocorridos na ATA DE REGISTROS DE PREÇOS Nº 034/2026 - Processo 104/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO nº 017/2025, cujo objeto era o Registro de Preços para aquisição de materiais de escritório e materiais didáticos para o Município de Avanhandava/SP	27/04/2026
LEI Nº 4782, 22 DE ABRIL DE 2026	"Dispõe sobre o adicional por tempo de serviço e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Avanhandava, nos termos do disposto na Lei Complementar Federal nº 226/2026”	22/04/2026
PORTARIA Nº 101, 06 DE ABRIL DE 2026	O Prefeito Municipal Norberto Cesar Beraldo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei	06/04/2026

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