Prefeitura de Avanhandava

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Atualizado em: 03/05/2024 às 09h45

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LEI COMPLEMENTAR Nº 83, 24 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 24/04/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre criação de vaga para o emprego de provimento efetivo de Nutricionista”.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica criada a vaga para o emprego de provimento efetivo abaixo discriminado, a constar no Quadro de Pessoal Efetivo desta Municipalidade, a saber:

Quant.	Descrição	Vencimentos e Referência	Jornada de Trabalho
01	Nutricionista	R$ 2.398,10 Ref. 63 1333	20 h/s

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

P. M. Avanhandava, 24 de Abril de 2024.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 24 de Abril de 2024.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
Autógrafo nº 40/2024 – PLEI COMPL. 07/2024

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/04/2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 3294, 03 DE NOVEMBRO DE 2026	“Institui o Programa “Bairro Seguro” no Município de Avanhandava, por meio de canal de comunicação via WhatsApp, e dá outras providências”.	03/11/2026
PORTARIA Nº 331, 03 DE NOVEMBRO DE 2026	Dispõe sobre a nomeação de leiloeiro para a realização de leilão de bens pertencentes ao Município de Avanhandava e dá outras providências.”	03/11/2026
PORTARIA Nº 299, 20 DE OUTUBRO DE 2026	Prorrogar a designação do servidor público municipal	20/10/2026
LEI Nº 3288, 19 DE OUTUBRO DE 2026	“Estabelece normas para a aplicação do método de Captura, Esterilização e Devolução (CED) de cães e gatos de vida livre, com objetivo de eliminar dúvidas éticas e legais quanto à sua utilização e afastar a possibilidade de que seja considerado crime de abuso ou maus- tratos a animais domésticos e dá outras providências”.	19/10/2026
LEI Nº 3287, 19 DE OUTUBRO DE 2026	“Institui a Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Violência contra a Mulher e dá outras providências”.	19/10/2026

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