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Atualizado em: 03/05/2024 às 10h09

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LEI COMPLEMENTAR Nº 80, 01 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 01/04/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre criação de vagas para o emprego de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais Masculino e Auxiliar de Serviços Feminino”.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam criadas vagas para o emprego de provimento efetivo abaixo discriminado, a constar no Quadro de Pessoal Efetivo desta Municipalidade, a saber:

Quant.	Descrição	Vencimentos e Referência	Jornada de Trabalho
02	Auxiliar de Serviços Gerais Masculino	R$ 1.255,23 Ref. 01 (0718)	40 h/s
02	Auxiliar de Serviços Gerais Feminino	R$ 1.255,23 Ref. 01 (0718)	40 h/s

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                 P. M. Avanhandava, 01 de Abril de 2024.

                                               CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
                                           Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 01 de Abril de 2024.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
,,
                                                                                              Autógrafo nº 25/2024 – PLEI COMPL. 003/2024

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 01/04/2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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DECRETO Nº 4716, 17 DE DEZEMBRO DE 2025	"Altera a Tabela Constante da Lei nº 623, de 12 de Dezembro de 1.986, e dá outras providências".	17/12/2025
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