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LEI COMPLEMENTAR Nº 65, 16 DE SETEMBRO DE 2022
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“Dispõe sobre criação de emprego de provimento efetivo de Cuidador Educacional”.
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16/09/2022
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DECRETO Nº 4143, 25 DE MARÇO DE 2022
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Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos e dá outras providências.
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25/03/2022
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LEI Nº 2642, 20 DE JULHO DE 2021
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Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do município de Avanhandava e dá outras providências.
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20/07/2021
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DECRETO Nº 3906, 23 DE DEZEMBRO DE 2020
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Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas nos dias 25 a 27 de dezembro de 2020 e nos dias 01 a 03 de janeiro de 2021 e dá outras providências.
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23/12/2020
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LEI, 25 DE ABRIL DE 1994
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"Os Vereadores da Câmara Municipal de Avanhandava, no propósito de elaborar uma Lei Orgânica baseada na liberdade, na fraternidade, na igualdade, sem distinção de raça, cor sexo, procedência, religião, ou qualquer outra, certos ainda de que a grandeza está na saúde e felicidade do povo, na observância dos direitos fundamentais da pessoa humana, na distribuição dos bens materiais, afirmam que tais objetivos somente poderão ser alcançados com o modo democrático de convivência e de organização, mediante a participação popular no processo político, econômico e social.".
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25/04/1994
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