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DECRETO Nº 4143, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos e dá outras providências”.
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CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
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D E C R E T A:
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Art. 1º - Fica composto o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017 e do Decreto Municipal nº 4056/2021, pelos seguintes membros:

Representantes dos usuários de serviços públicos municipais:
Luzia Junqueira Ribeiro
Maria Antônia Cardoso dos Santos
Raimunda Coelho Moreira

 
Representantes dos órgãos da Administração Municipal:
Ouvidoria Municipal: Guilherme Afonso Stuani Freiria
Secretaria Municipal de Planejamento: Guilherme Porto Oliveira
Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava: Alamares Hirata

 
Art.2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ocorrer uma prorrogação.
Parágrafo único. A função de conselheiro será considerada serviço público relevante, sem remuneração.
  
Art. 3º - As reuniões do Conselho serão realizadas bimestralmente, com cronograma elaborado e aprovado por seus membros.
 
Art. 4º - Os conselheiros definirão na primeira reunião o(a) coordenador(a) e o(a) secretário(a) do Conselho para mandato de 02 (dois) anos, podendo ocorrer uma prorrogação.
§1º - Compete ao(à) coordenador(a) convocar as reuniões ordinárias do Conselho, conduzir as discussões e representar o Conselho judicialmente e extrajudicialmente.
§2º - Compete ao(à) secretário(a) a elaboração de documentos, convites, atas, lista de presença, encaminhar e receber ofícios e correspondências
 
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
P.M.Avanhandava, 25 de Março de 2022.   
 
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal
  
Registrado e Afixado em local público e de costume da Prefeitura Municipal de Avanhandava em 25 de Março de 2022
  
Sérgio Augusto de Oliveira
Coord. Secretaria Administrativa