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Atualizado em: 14/02/2025 às 09h38

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LEI Nº 3076, 12 DE JUNHO DE 2025

Início da vigência: 12/06/2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3.076, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dá nova redação ao § 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.060, de 21 de janeiro de 2025 e dá outras providências”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1º - O § 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.060, de 21 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - (...)

§ 1º - O percentual de 6,5% (seis e meio por cento) previsto no caput refere-se à reposição inflacionária de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), de acordo com o INPC acumulado de 2024 e a 1,73% (um vírgula setenta e três por cento) de reajuste de vencimentos e subsídios.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA, 12 de fevereiro de 2025.

NORBERTO CÉSAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 12 de Fevereiro de 2025.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 016/2025 – PLEI 17/2025

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4585, 13 DE JUNHO DE 2025	“Declara Luto Oficial em todo Território Municipal”.	13/06/2025
DECRETO Nº 4640, 02 DE JUNHO DE 2025	Convoca a 14ª Conferência Municipal de Assistência Social de Avanhandava/SP e dá outras providências.	02/06/2025
DECRETO Nº 4626, 20 DE MAIO DE 2025	“Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de atestados médicos pelos servidores públicos municipais ao Departamento Pessoal no prazo de até 3 (três) dias úteis e dá outras providências.”	20/05/2025
DECRETO Nº 4620, 15 DE MAIO DE 2025	“Dispõe sobre alteração de membros do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.	15/05/2025
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