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LEI Nº 3076, 12 DE JUNHO DE 2025

Início da vigência: 12/06/2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3.076, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dá nova redação ao § 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.060, de 21 de janeiro de 2025 e dá outras providências”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1º - O § 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.060, de 21 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - (...)

§ 1º - O percentual de 6,5% (seis e meio por cento) previsto no caput refere-se à reposição inflacionária de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), de acordo com o INPC acumulado de 2024 e a 1,73% (um vírgula setenta e três por cento) de reajuste de vencimentos e subsídios.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA, 12 de fevereiro de 2025.

NORBERTO CÉSAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 12 de Fevereiro de 2025.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 016/2025 – PLEI 17/2025

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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