Prefeitura de Avanhandava

Legislação

Atualizado em: 14/02/2025 às 09h38

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 3076, 12 DE JUNHO DE 2025

Início da vigência: 12/06/2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3.076, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dá nova redação ao § 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.060, de 21 de janeiro de 2025 e dá outras providências”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1º - O § 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.060, de 21 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - (...)

§ 1º - O percentual de 6,5% (seis e meio por cento) previsto no caput refere-se à reposição inflacionária de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), de acordo com o INPC acumulado de 2024 e a 1,73% (um vírgula setenta e três por cento) de reajuste de vencimentos e subsídios.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA, 12 de fevereiro de 2025.

NORBERTO CÉSAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 12 de Fevereiro de 2025.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 016/2025 – PLEI 17/2025

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 388, 27 DE AGOSTO DE 2025	“Dispõe sobre prorrogação de prazo de processo administrativo”.	27/08/2025
DECRETO Nº 4671, 26 DE AGOSTO DE 2025	“Dá nova redação ao inciso II, do § 1º, do artigo 7º, do Decreto nº 4.669/2025.”	26/08/2025
PORTARIA Nº 384, 26 DE AGOSTO DE 2025	Instaura e nomeia membros para compor Comissão de Processo Administrativo visando a apuração de fatos ocorridos na ATA DE REGISTROS DE PREÇOS Nº 021/2025 - Processo 090/2024 – PREGÃO PRESENCIAL nº 033/2024, cujo objeto era o Registro de Preços para aquisição de materiais de escritório e materiais didáticos para o Município de Avanhandava/SP. O Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,	26/08/2025
PORTARIA Nº 364, 20 DE AGOSTO DE 2025	NOMEIA MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/08/2025
LEI Nº 3121, 02 DE JULHO DE 2025	“Prorroga, até 31 de Dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 2.119/2015 e dá outras providências”.	02/07/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume