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LEI Nº  3.078, DE 12 DE FEVEREIRO DE  2025.
“Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.063, de 22 de janeiro de 2025 e dá outras providências”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica reajustada a remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Avanhandava, em 6,5% (seis e meio por cento), sendo 4,77 (quatro vírgula setenta e sete por cento), índice estabelecido nos termos do artigo 20, parágrafos 2º e 3º, da Lei Municipal nº 3.063, de 16 de julho de 2024, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), e 1,73% (um vírgula setenta e três por cento) de reajuste de vencimentos, cujo cálculo deve ser feito sobre a remuneração paga no mês de dezembro de 2024, em conformidade com o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federativa do Brasil.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.  3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 12 de Fevereiro de 2025.
 
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal              

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 12 de Fevereiro de 2025.
 
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 018/2025 – PLEI 19/2025