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Atualizado em: 13/03/2025 às 09h48

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LEI COMPLEMENTAR Nº 94, 12 DE MARÇO DE 2025

Início da vigência: 12/03/2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe sobre criação de vaga para o emprego de provimento efetivo de Auxiliar de Cirurgião Dentista”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - Fica criada vaga para o emprego de provimento efetivo abaixo discriminado, a constar no Quadro de Pessoal Efetivo desta Municipalidade, a saber:

QQuant.	DDescrição	Vencimentos e Referência	JJornada de Trabalho
01	AAuxiliar de Cirurgião Dentista	RR$ 1.836,88 Ref. 0971 (04)	4 40 h/s

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

P. M. Avanhandava, 12 de Março de 2025.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 12 de Março de 2025.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 28/2025 – PLEI COMPL. 07/2025

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4711, 08 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava - DAAEA”.	08/12/2025
PORTARIA Nº 649, 05 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre prorrogação de prazo”.	05/12/2025
LEI Nº 3175, 03 DE DEZEMBRO DE 2025	Institui diretrizes para a Política Pública Municipal de Incentivo à Implementação do Sistema de Bueiros Inteligentes no Município de Avanhandava, e dá outras providências.	03/12/2025
LEI Nº 3173, 03 DE DEZEMBRO DE 2025	Institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas e aos pais atípicos – “Programa Cuidando de Quem Cuida”, e dá outras providências.	03/12/2025
PORTARIA Nº 486, 17 DE NOVEMBRO DE 2025	"Dispõe sobre prorrogação de prazo da Sindicância nº 02/2025 ".	17/11/2025

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