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LEI  Nº  3.088,  DE  27  DE MARÇO  DE 2025.
“Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.071/2025”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.071, de 06.02.2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada Agente Comunitário de Saúde, a título de incentivo financeiro, por ocasião da entrega dos carnês de tributos municipais, referente ao ano de 2025, sendo que o pagamento será realizado em uma única parcela.  
 
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
 
P.M. Avanhandava, 27 de Março de 2025.
  
Norberto Cesar Beraldo
Prefeito Municipal       
     
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 27 de Março de 2025.
  
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
 
Autógrafo nº 36/2025 – PLEI 32/202