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LEI Nº 2872, 24 DE MAIO DE 2023

Início da vigência: 24/05/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 2.872, DE 24 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava, que serão destinados para despesas com shows artísticos visando a realização da 36ª Festa do Peão de Boiadeiro de Avanhandava, a realiza-se nos dias 27 a 30.12.2023, visando as comemorações de aniversário de nosso município, a saber:

Ficha	Dotação	Especificação	Valor
14	3.3.90.39.00	Prestação de Serviços Diversos Pessoa Jurídica 02.01.01 - Gabinete Func. Programática 04.122.0002.2002.0000	450.000,00

Art. 2º - Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 24 de Maio de 2023.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 24 de Maio de 2023.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 54/2023 – PLEI 053/2023

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/05/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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