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LEI Nº 2893, 18 DE JULHO DE 2023

Início da vigência: 18/07/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 2.893, DE 18 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), da seguinte dotação orçamentária consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava, que serão destinados para abertura de processo licitatório, visando reforma dos sanitários do Ginásio Municipal de Esportes, a saber:

Ficha	Dotação	Especificação	Valor
158	4.4.90.51.00	02.06.01 – Desporto e Lazer Func. Programática 15.452.0016.1014.0000 Obras na Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo RECURSOS PRÓPRIOS	90.000,00

Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2023, a saber:

Ficha	Dotação	Especificação	Valor
166	4.4.90.51.00	02.07.01 – Infra Estrutura Func. Programática 15.452.0016.1014.0000 Obras na Secretaria de Infra Estrutura	90.000,00

Art. 3º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 18 de Julho de 2023.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 18 de Julho de 2023.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 76/2023 – PLEI 071/2023

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/07/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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