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LEI Nº 2896, 18 DE AGOSTO DE 2023

Início da vigência: 18/08/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 2.896, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente do Departamento Autônomo de Agua e Esgoto de Avanhandava e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Agua e Esgoto de Avanhandava – DAAEA, autorizado a suplementar a importância total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), das seguintes dotações orçamentárias consignada no orçamento vigente do Departamento, a saber:

Ficha	Dotação	Especificação	Valor
04	31901100	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	210.000,00
05	31901300	Obrigações Patronais	110.000,00
06	33903000	Material de Consumo	100.000,00
08	33903900	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	180.000,00

Art. 2º - Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por excesso de arrecadação no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Art. 3º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática do Departamento.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 18 de Agosto de 2023.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 18 de Agosto de 2023.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 79/2023 – PLEI 074/2023

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/08/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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