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Atualizado em: 10/04/2024 às 16h09

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LEI Nº 2974, 01 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 01/04/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 2.974, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal adquirir equipamento e efetuar a doação para a sede da Polícia Militar instalada no município de Avanhandava”.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o equipamento automatizador ppa dz hub 500 kl 127 volt 60 hz com 3 barras de cremalheira e efetuar a sua doação para a sede da POolícia Militar instalada na Rua Marechal Deodoro, nº 78, Avanhandava-SP.

Parágrafo Único – A aquisição do equipamento mencionado no caput será precedida dos procedimentos estabelecidos na legislação.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 01 de Abril de 2024.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 01 de Abril de 2024.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 033/2024 – PLEI 32/2024

,

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 01/04/2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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