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Legislação
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Índice de Assuntos
c
Assunto
Quantidade
Acordos
2
Administração Municipal
6
Associações
1
Associações e Conselho
3
Atos Adm. Diversos
167
Auxílio e Subvenções
4
Avenidas e Ruas
1
Câmara Municipal
1
Cargos
1
Cargos e Funções
9
Cemitérios
1
Cessões e Concessões
2
Cessões e Concessões
4
Código Tributário
1
Comissões Municipais
1
Concursos
3
Conselhos Municipais
6
Construções
1
Covid-19
10
Crédito Adic. Especial
188
Crédito Adic. Suplementar
227
Criança e Adolescente
1
Deficientes
1
Denominação de Bens
2
Desapropriações/Desafetações
6
Diárias
1
Diretrizes Orçamentárias
3
Diversos
12
Diversos
1
Diversos
2
Diversos
3
Diversos
3
Diversos
2
Diversos
6
Doações Recebidas
3
e-Sic
1
Educação
6
Efemérides/Eventos
1
Escolas Municipais
4
Expediente
1
Fixação de Remuneração
1
Funç. Grat/Gratificações
2
I P T U
1
Iluminação Pública
1
Indenizações
1
Lei Orçamentária Anual
3
Leis Orçamentárias
12
Licitações
1
Logradouros
1
Luto Oficial
1
Medicamentos
1
Móveis/Equip./Objetos
1
Nomeações
4
Orça Receita/Despesa
3
Ouvidoria
2
Plano Diretor
1
Plano Plurianual de Invest.
1
Ponto Facultativo
2
Prazos e Cond. de Pagamento
3
Reajustes
1
Reajustes
3
Regulamentações
1
Repasses ao Terceiro Setor
3
Ruas
2
Saneamento
4
Servidores Municipais
1
Subsídios
2
Taxas
1
Tributos
1
Turismo
1