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“Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.024 de 16 de dezembro de 2013.”

"Dispõe sobre designação de servidor público municipal"

“Dispõe sobre a fiscalização no Município de Avanhandava , sob a forma de sistema, que abrange a Administração Direta e Indireta, nos termos do que dispõe o art. 31 da Constituição da República.”