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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 28/09/2026 às 16h18
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77 atos encontrados
Nº 276
Portaria
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Data: 16/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre progressão funcional a professor da Rede Pública Municipal”.
Nº 275
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Data: 16/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre progressão funcional a professor da Rede Pública Municipal”.
Nº 273
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor público para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Nº 177
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre redução de jornada de trabalho de servidor público municipal”.
Nº 143
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Data: 21/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor público municipal”
Nº 146
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Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor público municipal”
Nº 144
Portaria
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre progressão funcional a professor da Rede Pública Municipal”.
Nº 142
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Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede benefício pecuniário mensal a servidor público municipal”
Nº 112
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede benefício pecuniário mensal a servidor público municipal”
Nº 106
Portaria
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre prorrogação da redução de jornada de trabalho de servidor público municipal”.
Nº 98
Portaria
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre ampliação de jornada de trabalho de servidor público municipal”.
Nº 97
Portaria
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre progressão funcional a professor da Rede Pública Municipal”.
Nº 96
Portaria
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre progressão funcional a professor da Rede Pública Municipal”.
Nº 95
Portaria
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre progressão funcional a professor da Rede Pública Municipal”.
Nº 40
Portaria
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor público municipal”
Nº 33
Portaria
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede benefício pecuniário mensal a servidor público municipal”
Nº 107
Lei Complementar
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre criação de vaga para o emprego de provimento efetivo de Farmacêutico”.
Nº 665
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre progressão funcional a professor da Rede Pública Municipal”.
Nº 669
Portaria
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre progressão funcional a professor da Rede Pública Municipal”.
Nº 666
Portaria
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre progressão funcional a professor da Rede Pública Municipal”.
Nº 667
Portaria
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre progressão funcional a professor da Rede Pública Municipal”.
Nº 668
Portaria
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre progressão funcional a professor da Rede Pública Municipal”.
Nº 670
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre prorrogação da Portaria nº 112/2025 e dá outras providências”.
Nº 487
Portaria
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre progressão funcional a professor da Rede Pública Municipal”.
Nº 440
Portaria
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede benefício pecuniário mensal a servidor público municipal”
Nº 439
Portaria
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede benefício pecuniário mensal a servidor público municipal”
Nº 438
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede benefício pecuniário mensal a servidor público municipal”
Nº 405
Portaria
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre prorrogação da redução de jornada de trabalho de servidor público municipal”.
Nº 404
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Data: 19/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre redução de jornada de trabalho de servidor público municipal”.
Nº 399
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de gratificação a servidores públicos municipais”
Nº 398
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Data: 08/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre contratação de servidor público municipal”.
Nº 397
Portaria
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Data: 08/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre contratação de servidor público municipal”.
Nº 396
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Data: 08/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor público municipal”
Nº 390
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Suspende Contrato de Trabalho de Servidor Público Municipal”.
Nº 389
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Data: 28/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor público municipal”
Nº 385
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor público municipal”
Nº 386
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor público municipal”
Nº 387
Portaria
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre prorrogação de prazo de processo administrativo”.
Nº 368
Portaria
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre prorrogação de redução de jornada de trabalho de servidor público municipal”.
Nº 367
Portaria
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre progressão funcional a professor da Rede Pública Municipal”.
Nº 318
Portaria
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Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de Servidor Público Municipal”.
Nº 144
Portaria
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de cargo em Comissão”.
Nº 100
Lei Complementar
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre criação de vagas para o emprego de provimento efetivo de Vigia”.
Nº 280
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre ampliação de jornada de trabalho de servidor público municipal”.
Nº 235
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre prorrogação de redução de jornada de trabalho de servidor público municipal”.
Nº 178
Portaria
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre progressão funcional a professor da Rede Pública Municipal”.
Nº 112
Portaria
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor público municipal”.
Nº 110
Portaria
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designação do servidor
Nº 102
Portaria
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Data: 21/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
designação de servidor
Nº 90
Portaria
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Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre prorrogação de redução de jornada de trabalho de servidor público municipal”.
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